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COVID-19 – Prefeito Nilton Caetano Encaminha Ofícios Para Governador Pedindo Revisão Da Portaria Que Volta O Município Para “Fase1”

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O prefeito Nilton Caetano solicitou ao Excelentíssimo Senhor MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS Governador de Rondônia a revisão da PORTARIA CONJUNTA N. 11, DE 29 DE JUNHO DE 2020 que proíbe o funcionamento dos serviços “não essenciais” por 14 dias (de 1º a 14 de julho) no município de Espigão do Oeste. O oficio, enviado nesta sexta-feira, 03/06, soma-se às medidas adotadas em conjunto com outras entidades Espigãoense.

O prefeito Nilton Caetano alerta que a  continuidade das regras vigentes até estabelecidas pelo município “manterá ‘vivos’ os segmentos econômicos sem que represente aumento exponencial da propagação do coronavírus em nossa cidade. “O foco da transmissão não está nas empresas, que têm feito a sua parte cumprindo as regras sanitárias”, finalizou o Prefeito.

Ofício do prefeito para o Governador:

Ao Excelentíssimo Senhor

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador do Estado de Rondônia

Porto Velho/RO

ASSUNTO: ENQUADRAMENTO – PORTARIA CONJUNTA N. 11, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Senhor Governador,

MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, vem, por meio deste, manifestar e, ao final, requerer, nos seguintes termos:

Conforme é de conhecimento geral, foi publicada, pelo Governo do Estado, a Portaria Conjunta n. 11, de 29 de junho de 2020, na qual consta o reenquadramento do Município Espigão do Oeste na fase 1, levando-se em consideração a taxa de incidência e de ocupação de UTI identificados no Relatório de Ações SCI COVID – 19, edição 87/2020.

Contudo, no primeiro enquadramento realizado pelo Decreto Estadual n. 25.049/2020, este município foi enquadrado na fase 3 e encontrava-se com índices mais elevados e estrutura para atendimento menor do que atualmente, quando regrediu para a fase 1.

Pois bem.

A COVID-19 produziu uma crise sanitária, econômica e humanitária em todos os país do mundo, e com Espigão do Oeste/RO não tem sido diferente. Para combatê-la é preciso um choque de iluminismo: razão, ciência e humanismo em favor da vida, da saúde, do emprego e da sobrevivência das pessoas.

Neste sentido, desde o início da propagação do vírus a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, através da Secretaria Municipal de Saúde, tem organizado diversos serviços, dentre os quais destacamos:

CENTRAL COVID

A Central COVID realiza atendimentos telefônicos, das 07h às 22h, com equipe multidisciplinar, composta por diversos servidores como enfermeiros, técnicos em enfermagem, assistente social e médicos, dentre outros profissionais.

Os telefones disponíveis para atendimento são: 3912-8039 (Whatsapp para monitoramento), 9912-8820 (Monitoramento de ligação), 3912-8046 (Unidade Sentinela, 3912-8049 (Denúncias – Vigilância Sanitária) 99904-2201, 99908-9426 e 3907-4092. Nesses números de telefone as pessoas podem fazer denúncias, bem como solicitar orientações quanto a sintomas, e quando necessário, são devidamente notificadas para isolamento domiciliar.

MONITORAMENTO DE TODOS OS PACIENTES SUSPEITOS E CONFIRMADOS PARA COVID-19

Foi criada uma Comissão Municipal responsável pela elaboração do Plano de Contingência do Coronavírus COVID-19, com a participação dos seguintes seguimentos:

  • Dep. De Epidemiologia SEMSAU;
  • Diretoria Clínico Hosp. Municipal;
  • Coordenadoria da Atenção Básica;
  • Gerente de Enfermagem Hosp. Municipal;
  • Médicos;
  • Diretoria da Vigilância Sanitária Municipal;
  • Fiscal Sanitário;
  • Diretora Adjunta do Hosp. Municipal
  • Diretora do Hosp. Municipal;
  • Diretor de Planejamento em Saúde/Almoxarifado;
  • Farmacêutica;
  • Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde;
  • Coordenadora de Planejamento e Orçamento;
  • Secretária Municipal de Administração e Fazenda;
  • Procuradora Geral do Município;
  • Controlador Geral do Município;
  • Secretária Municipal de Assistência Social;
  • Coordenador de Transito e Infraestrutura Urbana;
  • Vereadora Câmara Municipal de Espigão do Oeste;
  • Técnico de Enfermagem Hospital Municipal;
  • Enfermeira CAPS
  • Delegado de Polícia Civil;
  • Polícia Militar;
  • Representante ACIEO;
  • Representante do Ministério Público;
  • Representante da Defensoria Pública.

A equipe principal de enfrentamento ao COVID é formada por toda a equipe da atenção básica, e realiza o monitoramento por meio de contatos telefônicos, e, se for o caso, visitas domiciliares, de todos os pacientes que estão notificados por isolamento domiciliar que apresentarem sintomas gripais ou já serem casos confirmados de contaminação por coronavírus. É realizado o devido registro nas fichas de todo atendimento dos pacientes.

MONITORAMENTO DOS CONTATOS DE PESSOAS QUE TESTARAM POSITIVO

As pessoas assintomáticas, que mantiveram contato com paciente, com resultado de exame positivo para COVID-19, passam a ser monitoradas por técnico da secretaria, visando a sua permanência em isolamento domiciliar.  Verificado o início de apresentação de algum tipo de sintoma, o paciente é referenciado para o devido monitoramento das equipes da Unidade Sentinela.

ELABORAÇÃO DE BOLETIM EPIDEMIOLOGICO

Diariamente é emitido pela Secretaria Municipal de Saúde Boletim Informativo, onde consta o número de casos suspeitos da COVID notificados, quantidade de pacientes que aguardam resultado de exames, e a informação sobre a saúde atual do paciente. Constam também os pacientes atendidos na Unidade Sentinela, que estão suspeitos e em monitoramento, tanto aqueles que permanecem no município de Espigão do Oeste e aqueles que foram encaminhados para Unidade Referência da Macro 2 (Hospital Regional de Espigão do Oeste), além de pacientes curados e em tratamento domiciliar.

BUSCA ATIVA DE CONTATOS COM POSITIVO

Após a confirmação de resultado positivo para corona vírus é realizada busca ativa de todas as pessoas que mantiveram contato direto com o paciente, independentemente de ser sintomático ou assintomático. Tal busca ativa é realizada por meio de contato telefônico ou in loco, sendo que após localizado o contato, o paciente é notificado para manter isolamento domiciliar pelo prazo de 14 dias.

CAPACITAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE GRUPOS TÉCNICOS DAS UNIDADES DE SAÚDE.

São realizadas semanalmente, quando são atualizados fluxos, normatizações, mudanças de protocolo, mudanças em relação à testagem, etc.

BARREIRA SANITÁRIA

É realizada barreira sanitária no Portal de entrada da cidade de Espigão do Oeste e no terminal rodoviário municipal, com abordagem de todos veículos e passageiros, para verificar quanto à apresentação de sintomas, bem como para a identificação de passageiros que tenham origem de locais com grande incidência de circulação do vírus. Em ambos os casos, os passageiros são notificados para permanecerem em isolamento de 14 dias e passam a ser monitorados diariamente por meio de contato telefônico.

REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS

São realizados, em média, por semana, 20 testes rápidos em pacientes, profissionais de saúde e pessoas que mantiveram algum tipo de contato direto com pessoa que tenha recebido resultado de exame positivo para COVID-19.

COLETAS DE AMOSTRAS PARA O LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA

São realizadas, em média, semanalmente, 30 coletas de amostras por meio de Swab, e todas são encaminhadas para o laboratório de referência-LACEN, localizado em Porto Velho.

As coletas são realizadas por profissional enfermeira na Unidade Sentinela.

Lado outro, é imperioso mencionar que o fluxo de pacientes graves homologado pela Secretaria de Estado da Saúde define que as Unidades Estaduais irão subsidiar os Municípios tão somente na assistência a pacientes em estado grave, de acordo com PROTOCOLO DE MANEJO CLÍNICO DO CORONAVÍRUS, o qual preconiza como casos graves aqueles que se encontram em situação de maior gravidade e, portanto, necessitam de estabilização na APS/ESF e encaminhamento a Centro de Referência/Urgência/Hospitais para observação 24h ou intervenções que exijam maior densidade tecnológico.

O Município criou um protocolo próprio do Município de Espigão do Oeste para tratamento precoce para COVID-19.

Atualmente os Municípios vêm encontrando grandes dificuldades na reorganização dos fluxos de pacientes entre o Complexo Hospitalar Regional de Cacoal e os Municípios que compõem a Macro 2, em virtude do grande número de pacientes que necessitam de internação em leitos clínicos ou de UTI. Dificuldade essa causada pela insuficiência de leitos existentes na Unidade Hospitalar definida no Plano de Contingencia Estadual para a internação de pacientes graves no Hospital Regional de Cacoal.

Diante de tal cenário a Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, implementou leitos de observação na Unidade Hospitalar, anexa à Unidade Sentinela, os quais são destinados à assistência a pacientes que se encontram em fase de agravamento de seu quadro clínico, e possivelmente irá necessitar de internação hospitalar. Assim esses leitos se destinam tanto ao monitoramento de casos moderados, como manutenção e estabilização daqueles pacientes que aguardam disponibilização de regulação de vaga para internação no Hospital Regional de Cacoal.

Por fim, importante destacar que, de acordo com o que se infere do teor do ato normativo, o Município de Espigão do Oeste foi enquadrado na mesma fase que o Município de Porto Velho.

A inserção e 34 municípios na Macro Região II, com aproximadamente 745.602 habitantes, para apenas 22 leitos de UTI no Hospital Regional de Cacoal, é de extrema injustiça quando comparada com a Macro Região I, com aproximadamente 945.893 habitantes mais que 200 leitos de UTI, cuja proporção é muito maior que os atendidos pela macro II.

Há um claro erro de planejamento estratégico.

Em consulta aos números registrados no sítio do governo[1], o Município de Porto Velho tem 13.332 casos confirmados com 366 óbitos registrados.

Já o Município de Espigão do Oeste se encontra com 77 casos confirmados, doa quais 02 estão internados, 52 curados, 23 ativos e com 2 óbitos confirmados.

Ao se verificar a taxa de incidência, dado levado em consideração pelo Governo, é possível perceber a desproporcionalidade da medida adotada em face do Município de Espigão do Oeste.

O Município de Porto Velho/RO tem a taxa de incidência de 13,332% casos confirmados por 100.000/hab ao passo que Espigão do Oeste/RO tem a taxa de 0,079% por 100.000/hab.

Quanto à taxa de curados, Espigão do Oeste/RO também se destaca com 63,29%. Já Porto Velho/RO registra 20,67% de curados.

De igual modo, desde a data do enquadramento, 29 de junho de 2020, a taxa de ocupação de UTI, na região de Espigão do Oeste, foi reduzida em 14,9 pontos percentuais, ou seja, de 92% a ocupação caiu para 77,1%, o que já autorizaria o enquadramento do Município de Espigão do Oeste à fase 2, nos termos da alínea a do inciso II do decreto estadual 25.049/2020.

Assim, não nos parece razoável implementar as mesmas medidas nos Municípios de Espigão do Oeste e de Porto Velho/RO.

Recentemente foi elaborado, pelo Município de Espigão do Oeste, relatório técnico, com o intuito de dar resposta aos questionamentos quanto à possibilidade de flexibilização das restrições e funcionamento das atividades comerciais, em contraponto com as condições atuais dos serviços de saúde ofertados na rede local, bem como ações realizadas com vistas ao enfrentamento de surto do novo Coronavírus (COVID-19).

O documento considerou as responsabilidades do Município, em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, Ministério da Saúde e evidenciou uma organização necessária, de modo a atender a situações de emergência relacionadas à circulação do vírus no Município de Espigão do Oeste-RO, bem como condições necessárias para a flexibilização do distanciamento social de forma que não promova risco a saúde da população.

Os parâmetros utilizados foram oferta de leitos na Unidade de referência para internação a pacientes da Macro 2, e casos confirmados nos Municípios pertencentes à Macro 2.

Ao final, restou concluído que a falta de investimento do Governo do Estado na Macrorregião 2 tem refletido nas tomadas de medidas, já que a ausência de estrutura hospitalar é um dos vetores levados em consideração para a implementação de medidas restritivas ou ampliativas. Hoje há 22 leitos de UTI no Hospital Regional de Cacoal, disponíveis para mais de 745.602 mil habitantes. Assim, é preciso abrir leitos e não fechar o comércio.

DA NECESSIDADE DE REVISÃO DO ENQUADRAMENTO NA FASE 1

Sobre o tema, o Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, estabelece que:

Art. 9º […]

§ 1° Os prazos de permanência dos municípios nas fases serão, obrigatoriamente, no mínimo 14 (quatorze) dias.

§ 2° Ao final do período do parágrafo anterior será analisado a manutenção, evolução e retroação dos municípios nas respectivas fases, conforme estudos realizados pelas secretarias responsáveis, das quais emitirão por ato próprio, os ajustes necessários e sua devida regulamentação.

§ 3° As regras de quarentena estabelecidas neste Decreto poderão ser ajustadas, a qualquer momento, conforme a estabilização ou não do contágio do COVID-19.

§ 4º A taxa de incidência demonstrada nas respectivas fases é calculada para acompanhar em menor tempo, o crescimento dos casos de COVID-19 nos municípios.

Pelo teor do §§ 3º e 4º tem-se por corretamente possível e razoável a requerida revisão, visto que o ônus da mantença da R. Portaria poderá afetar drasticamente a economia local.

Destaca ainda a definição expressa de TAXA DE INCIDÊNCIA constante do parágrafo quarto, qual seja: o crescimento dos casos de COVID-19 nos municípios.

Neste sentido, em observância ao Princípio de Razoabilidade, se tem por correto considerar os casos de COVID-19 ativos, fruto da subtração do número de novos casos com os pacientes curados, e não, apenas e exclusivamente, o número de novos casos.

Assim, tem-se que o reenquadramento do Município de Espigão do Oeste, da Fase 1 para a Fase 3 do Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020, se mostra perfeitamente plausível.
DO PEDIDO

Posto isto, vem por meio desta, consoante os fundamentos de fato e de direito ora apresentados, REQUER que, ao se proceder a apreciação e estudos da Secretaria Municipal de Saúde em relação a Pandemia do novo Coronavírus (SARS CoV-2), conforme previsto no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 25.049, de 14 de maio de 2020, seja reconhecida a evolução da capacidade de resposta, ou seja, enfrentamento e combate pelo do Município de Espigão, enquadrando-o na Fase III do Sistema de Distanciamento Social Controlado.

Alternativamente, diante dos argumentos acima expostos, requer seja reconsiderado o enquadramento do Município de Espigão do Oeste/RO, a fim de que permaneça, no mínimo, na fase 2.

Espigão do Oeste, 02 de julho de 2020.

Nilton Caetano de Souza

Prefeito Municipal

Luciana Souza Araújo dos Santos

Secretária Municipal de Saúde

Jackeline Coelho da Rocha

Procuradora Geral do Município.

Fonte: espigaoalerta.com.br/

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