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Cultivo de Cannabis é liberada em RO para casal tratar da filha

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Os pais de uma criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Infantil, com crises graves de epilepsia, obtiveram, mediante decisão Judicial da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ji-Paraná, o direito de cultivar, domesticamente, maconha (Cannabis Sativa) para uso exclusivamente medicinal. A filha do casal já faz o uso de óleo importado denominado CBD 5000 “Everyday Advanced” 100 ml, que possui o custo médio anual de 21 mil reais.

A liminar, concedida pelo juiz Maximiliano Darcy David Deitos, levou em conta que a autorização de importação de medicamentos à base de Cannabis, permitida pela Anvisa, não é suficiente para garantir o direito à saúde dos pacientes que necessitam dessa terapêutica, em razão do alto custo da aquisição desses produtos e, por isso, reconheceu que a decisão dos pais de cultivar, extrair e preparar o óleo da Cannabis Sativa, em casa e de modo artesanal, já que os resultados são satisfatórios.

A decisão, segundo o magistrado, tem por finalidade “evitar o irreparável prejuízo ao paciente quanto ao constrangimento ilegal e eventual ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento de sua filha. Essa ameaça é real e iminente, pois uma eventual denúncia anônima levará à interrupção do plantio, destruição e encaminhamento dos pacientes à Justiça”, observou.

De acordo com a decisão, o casal anexou documentação tais como relatório médico da Secretaria Municipal de Saúde, receituário de conduta especial, declaração de que a criança frequenta o Centro de Desenvolvimento Infantil para Autismo, laudo médico atestando as condições clínicas da criança e a necessidade do uso da planta (óleo), a adesão dos pacientes na Acamero – Associação de Cannabis Medicinal de Rondônia, fotos da residência, cultivo e extração do óleo, cópia aleatória de uma petição inicial e sentença do Juizado da Infância e da Juventude determinando a compra pelo Estado de Rondônia do produto no valor de mais de 35 mil reais, além de reportagens sobre pesquisa favoráveis de universidades brasileiras.

Fonte: http://www.tribunapopular.com.br

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